Notícias
 
12/04/2019
USO DE PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS.
USO DE PROCURAÇÕES EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS.
 

A utilização de procuração em assembleia é tema recorrente na maior parte dos condomínios, em destaque para os denominados “supercondominios” , que possuem em uma grande quantidade de unidades.
Assim, a análise dos dispositivos aplicáveis à regulamentação deste instrumento de representação é muito importante, tendo em vista a validade das deliberações feitas coma presença de procurações.
Em principio, é importante salientar que o código civil traz que é um direito do condomínio desde esteja em dia com suas contribuições ao condomínio, votar e participar das assembleias (art. 1.335, inciso III CCB).
Ocorre que, por conta das tarefas do cotidiano, por diversas vezes, este condomínio não consegue participar fisicamente da assembleia todavia, o seu direito de voto e participação ainda persiste.
Assim, para fazer externar suas vontades e opiniões, o condomínio pode valer – se de um representante de sua confiança, um procurador que deverá ser constituído por meio de instrumento próprio.
O atual diploma civil pelo princípio da livre representação, ou seja, salvo quando houver forma específica prevista em lei, a procuração pode ser por instrumento particular, sem a obrigatoriedade de firma reconhecida salvo se for exigido por terceiros, ou determinada na convenção. (arts. 653, P 2 – 654 e 657) tal princípio coaduna – se com o outro princípio regente do novo diploma civil , o da boa fé objetiva, que deverá estar presente em todas as relações privadas.
Desta forma, não havendo disposições na Convenção do condomínio, no regulamento interno ou uma assembleia especifica que determine limitações ao uso das procurações, tais como, número máximo de procurações por coproprietários, exigência de firma reconhecida, proibição do sindico ou conselheiro de ser procurador, valerá a regra geral de livre representação, ou seja valerá o disposto na legislação civil.
O edital de convenção é instrumento formal, que deverá seguir o que está determinado na lei, na convenção e no regulamento interno, não havendo qualquer possibilidade de inovação.
Vale ressaltar ainda que se a procuração foi outorgada com algum vício de consentimento (art. 138 do CCB), isto poderá resultar na sua nulidade, e, ainda, desde que influente no resultado final, da deliberação ou da própria assembleia, na qual foi utilizada.
Por fim, conclui – se a utilização das procurações e, assembleia estará condicionada ao disposto na convenção ou regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra geral da legislação civil, qual seja, da livre representação, sempre observando o princípio da boa fé.         

 

 
 
Fonte: BDI BOLETIM DTO IMOBILIÁRIO
Outras Notícias
30
11
COMO USAR O FGTS
[+] saiba mais
30
11
CUIDADOS PARA OBTER SUCESSO.
[+] saiba mais
01
12
O QUE É SFI SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ?
[+] saiba mais
01
12
COMO FUNCIONAM OS REAJUSTES
[+] saiba mais
01
12
QUAL O PRINCIPAL ITEM A SER CONSIDERADO
[+] saiba mais
01
12
ENTENDA A HIPOTECA E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
[+] saiba mais
14
12
OS PASSOS SEGUROS NO LEILÃO
[+] saiba mais
14
12
PARABÉNS AS MULHERES
[+] saiba mais
05
01
VEJA QUAIS AS ALTERNATIVAS PARA CONSEGUIR O DOCUMENTO
[+] saiba mais
11
02
PROCESSO DE DESALAVANCAGEM DE EMPRESAS E FAMÍLIAS.
[+] saiba mais
 
Voltar
icone-whatsapp 1
redesp_facebook.pngredesp_linkedin.png
 
 
Não achou o seu imóvel?
 
Informe as características do
imóvel que deseja.
Cadastre seu Imóvel
 
Oferecemos o melhor suporte para o seu imóvel.
Atendimento Personalizado
 
Entre em contato com a gente
para que possamos ajudar.
 
Notícias
Links Úteis
Parceiros
Simulação de Financiamento
Correspondente Bancário
 
O Corretor | Pesquisa Completa | Cadastre seu Imóvel | Imóveis para Venda | Imóveis para Aluguel | Notícias | Links Úteis | Parceiros | Fale Conosco
Afonso Luz Negócios Imobiliários,
Mediação & Conciliação Extrajudicial

Rua São Caetano do Sul, 380 
Jardim Alvorada - São José dos Campos  / SP
Cep: 12240-510
Creci. 13.8969 - F
cel / whatt
12- 98281-4582
www.imoveisemediacao.com.br
www.almemediador.com.br
Mapa de Localização
(12) 9828-14582
Creci: 13.8969 - F
afonsoluzconsultorimobiliario@gmail.com
 
Com hora marcada , ou atendimento em domicílio.
Simulação de
Financiamento
Clique aqui e saiba mais!
 
 
www.imoveisemediacao.com.br © 2019. Todos os direitos reservados. Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias